Resumo
Pedido de Reexame interposto por dirigentes da PETROBRÁS Distribuidora S/A BR, objetivando a reforma do Acórdão n.º 240/97- TCU-Plenário, prolatado em Sessão Extraordinária de caráter reservado de 22-10-97, com o cancelamento da chancela de sigiloso.Os textos aprovados são publicados sem alteração de conteúdo. Os conceitos e opiniões emitidas em trabalhos doutrinários assinados são de inteira responsabilidade de seus autores. Os artigos publicados poderão ser divulgados em outros canais, desde que citada a Revista do TCU, ano, número e data de publicação como primeiro veiculador do trabalho.
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