TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, Brasil. UFBA - Cobrança de multas por atraso no pagamento de tarifas às concessionárias de serviços públicos - Consulta. Revista do TCU, Brasília, n. 76, p. p. 71–73, 1998. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/1273. Acesso em: 18 maio. 2025.
