TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, Brasil. TCU - Envio aos órgãos competentes da relação de nomes dos responsáveis que tiveram suas contas julgadas irregulares - Inelegibilidade - Projeto de Resolução. Revista do TCU, Brasília, n. 76, p. p. 160–187, 1998. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/1280. Acesso em: 18 maio. 2025.
