TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, Brasil. Prefeitura Municipal de Vitória do Mearim/MA - Débito imputado a sucessores - Recurso de Reconsideração. Revista do TCU, Brasília, n. 76, p. p. 206–215, 1998. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/1282. Acesso em: 18 maio. 2025.