n. 76 (1998) Revista do TCU Acórdãos e decisões do TCU CODOMAR - Inclusão de responsável em lista de inelegíveis - Embargos de declaração em prestação de contas Publicado 04/01/1998 Brasil Tribunal de Contas da União Instituição/Afiliação Brasil Tribunal de Contas da União Tribunal de Contas da União PDF