TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, Brasil. CODOMAR - Inclusão de responsável em lista de inelegíveis - Embargos de declaração em prestação de contas. Revista do TCU, Brasília, n. 76, p. p. 216–230, 1998. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/1283. Acesso em: 27 jul. 2025.
