TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, Brasil. STJ - Licitante inabilitado em Tomada de Preços - Representação. Revista do TCU, Brasília, n. 76, p. p. 242–252, 1998. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/1285. Acesso em: 25 maio. 2026.
