n. 94 (2002) Revista do TCU Acórdãos e decisões do TCU TCU - procedimentos para fiscalização, apreciação e registro dos atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadorias, refonras e pensões Publicado 01-10-2002 Brasil Tribunal de Contas da União Instituição/Afiliação Brasil Tribunal de Contas da União Tribunal de Contas da União PDF