n. 92 (2002) Revista do TCU Acórdãos e decisões do TCU DNER - Cobrança do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) sobre pedágio de trechos rodoviários pelas empresas concessionárias Publicado 01-04-2002 Brasil Tribunal de Contas da União Instituição/Afiliação Brasil Tribunal de Contas da União Tribunal de Contas da União PDF