TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, Brasil. Petrobras - Aplicabilidade de atualização monetária sobre débitos de multas infligidas pelo TCU. Revista do TCU, Brasília, n. 92, p. p. 283–291, 2002. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/827. Acesso em: 15 jun. 2025.