FURTADO, Lucas Rocha. Devolução de quantias pagas indevidamente a servidores públicos: análise e fixação de critérios para a aplicação das súmulas 106 e 235 do. Revista do TCU, Brasília, n. 91, p. p. 64–107, 2002. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/839. Acesso em: 31 maio. 2025.
