Devolução de quantias pagas indevidamente a servidores públicos: análise e fixação de critérios para a aplicação das súmulas 106 e 235 do

Lucas Rocha Furtado

Núm. 91 (2002)
Revista do TCU

Doutrina

Devolução de quantias pagas indevidamente a servidores públicos: análise e fixação de critérios para a aplicação das súmulas 106 e 235 do

Publicado 2002-01-01

Lucas Rocha Furtado

Lucas Rocha Furtado
Tribunal de Contas da União

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FURTADO, Lucas Rocha. Devolução de quantias pagas indevidamente a servidores públicos: análise e fixação de critérios para a aplicação das súmulas 106 e 235 do. Revista do TCU, Brasília, n. 91, p. p. 64–107, 2002. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/839. Acesso em: 21 may. 2026.

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