TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, Brasil. Município de Viçosa/RN - Alegação de cerceamento de defesa. Revista do TCU, Brasília, n. 89, p. p. 202–209, 2001. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/868. Acesso em: 25 maio. 2026.
