TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, Brasil. Ministério dos Transportes - Impossibilidade da concessão de aposentadoria estatutária em cargo em comissão a servidor sem vínculo efetivo com a administração pública. Revista do TCU, Brasília, n. 89, p. p. 225–234, 2001. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/871. Acesso em: 20 jun. 2025.
