Ministério dos Transportes - Impossibilidade da concessão de aposentadoria estatutária em cargo em comissão a servidor sem vínculo efetivo com a administração pública

  • Brasil Tribunal de Contas da União Tribunal de Contas da União
Publicado
2001-07-01
Edição
n. 89 (2001): Revista do TCU
Seção
Acórdãos e decisões do TCU

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