Decisão normativa nº 31/2000-TCU

  • Brasil Tribunal de Contas da União Tribunal de Contas da União

Resumo

Aprova os coeficientes individuais de participação dos Estados e do Distrito Federal nos recursos previstos no art. 159, inciso II, da Constituição Federal, para aplicação no exercício de 2001
Publicado
2000-07-01
Edição
n. 85 (2000): Revista do TCU
Seção
Atos normativos

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