Decisão normativa nº 31/2000-TCU

Brasil Tribunal de Contas da União

n. 85 (2000)
Revista do TCU

Atos normativos

Decisão normativa nº 31/2000-TCU

Publicado 01-07-2000

Brasil Tribunal de Contas da União

Brasil Tribunal de Contas da União
Tribunal de Contas da União

Como Citar

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, Brasil. Decisão normativa nº 31/2000-TCU. Revista do TCU, Brasília, n. 85, p. p. 243–244, 2000. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/970. Acesso em: 20 maio. 2026.

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Resumo

Aprova os coeficientes individuais de participação dos Estados e do Distrito Federal nos recursos previstos no art. 159, inciso II, da Constituição Federal, para aplicação no exercício de 2001

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