Decisão normativa nº 31/2000-TCU

Brasil Tribunal de Contas da União

No. 85 (2000)
Revista do TCU

Atos normativos

Decisão normativa nº 31/2000-TCU

Published 2000-07-01

Brasil Tribunal de Contas da União

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Tribunal de Contas da União

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, Brasil. Decisão normativa nº 31/2000-TCU. TCU Journal, Brasília, n. 85, p. p. 243–244, 2000. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/970. Acesso em: 9 jul. 2026.

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Abstract

Aprova os coeficientes individuais de participação dos Estados e do Distrito Federal nos recursos previstos no art. 159, inciso II, da Constituição Federal, para aplicação no exercício de 2001

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