Município de Baldim/MG - Notificação às câmaras municipais quando da liberação de recursos financeiros aos municípios

Brasil Tribunal de Contas da União

n. 82 (1999)
Revista do TCU

Acórdãos e decisões do TCU

Município de Baldim/MG - Notificação às câmaras municipais quando da liberação de recursos financeiros aos municípios

Publicado 10/01/1999

Brasil Tribunal de Contas da União

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Resumo

Representação acerca do descumprimento da Lei nº 9.452/97 que determina a notificação às Câmaras Municipais quando da liberação de recursos financeiros aos municípios.

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