Município de Baldim/MG - Notificação às câmaras municipais quando da liberação de recursos financeiros aos municípios

  • Brasil Tribunal de Contas da União Tribunal de Contas da União

Resumo

Representação acerca do descumprimento da Lei nº 9.452/97 que determina a notificação às Câmaras Municipais quando da liberação de recursos financeiros aos municípios.
Publicado
1999-10-01
Edição
n. 82 (1999): Revista do TCU
Seção
Acórdãos e decisões do TCU

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