n. 82 (1999) Revista do TCU Atos normativos Decisão normativa nº 29/99-TCU Publicado 01-10-1999 Brasil Tribunal de Contas da União Instituição/Afiliação Brasil Tribunal de Contas da União Tribunal de Contas da União Resumo Regulamenta o art. 27 da Instrução Normativa nº 12/96-TCU, no que se refere à formação e entrega dos processos de tomada e prestação de contas por meio informatizado. PDF