Decisão normativa nº 29/99-TCU

Brasil Tribunal de Contas da União

n. 82 (1999)
Revista do TCU

Atos normativos

Decisão normativa nº 29/99-TCU

Publicado 01-10-1999

Brasil Tribunal de Contas da União

Brasil Tribunal de Contas da União
Tribunal de Contas da União

Como Citar

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, Brasil. Decisão normativa nº 29/99-TCU. Revista do TCU, Brasília, n. 82, p. p. 218–219, 1999. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/1101. Acesso em: 21 maio. 2026.

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Resumo

Regulamenta o art. 27 da Instrução Normativa nº 12/96-TCU, no que se refere à formação e entrega dos processos de tomada e prestação de contas por meio informatizado.

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