Decisão normativa nº 29/99-TCU

  • Brasil Tribunal de Contas da União Tribunal de Contas da União

Resumo

Regulamenta o art. 27 da Instrução Normativa nº 12/96-TCU, no que se refere à formação e entrega dos processos de tomada e prestação de contas por meio informatizado.
Publicado
1999-10-01
Edição
n. 82 (1999): Revista do TCU
Seção
Atos normativos

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