Decreto nº 966-A, de 7 de novembro de 1890

  • Brasil Tribunal de Contas da União Tribunal de Contas da União

Resumo

Cria um Tribunal de Contas para o exame, revisão e julgamento dos atos concernentes à receita e despesa da República.
Publicado
1999-10-01
Seção
Destaques