n. 82 (1999) Revista do TCU Destaques Decreto nº 966-A, de 7 de novembro de 1890 Publicado 01-10-1999 Brasil Tribunal de Contas da União Instituição/Afiliação Brasil Tribunal de Contas da União Tribunal de Contas da União Resumo Cria um Tribunal de Contas para o exame, revisão e julgamento dos atos concernentes à receita e despesa da República. PDF