Ir para o menu de navegação principal Ir para o conteúdo principal Ir para o rodapé

Resolução nº 130/99-TCU

Resumo

Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho dos servidores da Secretaria do Tribunal de Contas da União para trinta horas semanais, com proporcional redução da remuneração, e dá outras providências.
PDF