Resumo
Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho dos servidores da Secretaria do Tribunal de Contas da União para trinta horas semanais, com proporcional redução da remuneração, e dá outras providências.Os textos aprovados são publicados sem alteração de conteúdo. Os conceitos e opiniões emitidas em trabalhos doutrinários assinados são de inteira responsabilidade de seus autores. Os artigos publicados poderão ser divulgados em outros canais, desde que citada a Revista do TCU, ano, número e data de publicação como primeiro veiculador do trabalho.
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