Resolução nº 130/99-TCU

  • Brasil Tribunal de Contas da União Tribunal de Contas da União

Resumo

Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho dos servidores da Secretaria do Tribunal de Contas da União para trinta horas semanais, com proporcional redução da remuneração, e dá outras providências.
Publicado
1999-10-01
Seção
Atos normativos