Decisão normativa nº 28/99-TCU

  • Brasil Tribunal de Contas da União Tribunal de Contas da União

Resumo

Aprova, para o exercício de 2000, os coeficientes a serem utilizados no cálculo das quotas para a distribuição dos recursos previstos no art. 159, inciso I, alíneas a, b e c da Constituição Federal e da Reserva instituída pelo Decreto-lei nº 1.881, de 27 de agosto de 1981
Publicado
1999-10-01
Edição
n. 82 (1999): Revista do TCU
Seção
Atos normativos

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