Instrução normativa nº 31/99-TCU

  • Brasil Tribunal de Contas da União Tribunal de Contas da União

Resumo

Dispõe sobre os procedimentos atinentes ao cálculo das quotas de participação, ao acompanhamento e à fiscalização da entrega dos recursos a que se refere o parágrafo único do art. 161 da Constituição Federal e legislação correlata.
Publicado
1999-10-01
Seção
Atos normativos