Normas gerais sobre fiscalização e julgamento a cargo do TCU

Resumen

Trabalho organizado, por determinação do Exmo. Sr. Ministro-Presidente Homero Santos,
especialmente para apresentação aos Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do
Trabalho, no Auditório do TCU, em Brasília DF, a 12 de fevereiro de 1998

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