Contrato de prestação de serviços de transporte aéreo de passageiros

Resumen
Palestra proferida na II Jornada de Integração Jurídico-Parlamentar, realizada em Buenos Aires/Argentina.
Biografía del autor/a
Leon Frejda Szklarowsky
Professor e Subprocurador - Geral da Fazenda Nacional aposentado.