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IBAC - Utilização do critério do arredondamento do tempo de serviço

Resumo

Aposentadoria com proventos integrais. Utilização do critério do arredondamento do tempo de serviço (art. 101, parágrafo único da Lei nº 8.112/90). Vigência da concessão anterior à ADIn nº 609.6. Legal ante o entendimento proferido na Decisão Plenária nº 560/97 - TCU.
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