IBAC - Utilização do critério do arredondamento do tempo de serviço

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Resumo

Aposentadoria com proventos integrais. Utilização do critério do arredondamento do tempo de serviço (art. 101, parágrafo único da Lei nº 8.112/90). Vigência da concessão anterior à ADIn nº 609.6. Legal ante o entendimento proferido na Decisão Plenária nº 560/97 - TCU.
Publicado
1998-01-01
Edição
n. 75 (1998): Revista do TCU
Seção
Acórdãos e decisões do TCU

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