IBAC - Utilização do critério do arredondamento do tempo de serviço

Brasil Tribunal de Contas da União

n. 75 (1998)
Revista do TCU

Acórdãos e decisões do TCU

IBAC - Utilização do critério do arredondamento do tempo de serviço

Publicado 01-01-1998

Brasil Tribunal de Contas da União

Brasil Tribunal de Contas da União
Tribunal de Contas da União

Como Citar

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, Brasil. IBAC - Utilização do critério do arredondamento do tempo de serviço. Revista do TCU, Brasília, n. 75, p. p. 207–210, 1998. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/1055. Acesso em: 3 jun. 2025.

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Resumo

Aposentadoria com proventos integrais. Utilização do critério do arredondamento do tempo de serviço (art. 101, parágrafo único da Lei nº 8.112/90). Vigência da concessão anterior à ADIn nº 609.6. Legal ante o entendimento proferido na Decisão Plenária nº 560/97 - TCU.

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