Resumo
Aposentadoria com proventos integrais. Utilização do critério do arredondamento do tempo de serviço (art. 101, parágrafo único da Lei nº 8.112/90). Vigência da concessão anterior à ADIn nº 609.6. Legal ante o entendimento proferido na Decisão Plenária nº 560/97 - TCU.Os textos aprovados são publicados sem alteração de conteúdo. Os conceitos e opiniões emitidas em trabalhos doutrinários assinados são de inteira responsabilidade de seus autores. Os artigos publicados poderão ser divulgados em outros canais, desde que citada a Revista do TCU, ano, número e data de publicação como primeiro veiculador do trabalho.
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