IBAMA - Contratação de fundação pública para prestação de serviços sem licitação.

  • Brasil Tribunal de Contas da União Tribunal de Contas da União

Resumo

Representação com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei nº 8.666/93, contra a contratação de fundação pública para prestação de serviços sem licitação.
Publicado
2000-01-01
Seção
Acórdãos e decisões do TCU