Prefeitura Municipal de Quissamã/RJ - Utilização de recursos provenientes do fundo especial

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Resumo

Consulta formulada pelo Prefeito de Quissamã/RJ a respeito da possibilidade de utilização de recursos provenientes do Fundo Especial, criado pela Lei nº 7.525/86, derrogada pela Lei nº 9.478/97, no Programa de Enfrentamento à Pobreza para a Terceira Idade (pagamento de meio salário mínimo, a título de complementação de renda do idoso carente).
Publicado
2000-01-01
Seção
Acórdãos e decisões do TCU