Prefeitura Municipal de Quissamã/RJ - Utilização de recursos provenientes do fundo especial

Brasil Tribunal de Contas da União

n. 83 (2000)
Revista do TCU

Acórdãos e decisões do TCU

Prefeitura Municipal de Quissamã/RJ - Utilização de recursos provenientes do fundo especial

Publicado 01-01-2000

Brasil Tribunal de Contas da União

Brasil Tribunal de Contas da União
Tribunal de Contas da União

Como Citar

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, Brasil. Prefeitura Municipal de Quissamã/RJ - Utilização de recursos provenientes do fundo especial. Revista do TCU, Brasília, n. 83, p. p. 206–210, 2000. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/1078. Acesso em: 1 jun. 2025.

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Resumo

Consulta formulada pelo Prefeito de Quissamã/RJ a respeito da possibilidade de utilização de recursos provenientes do Fundo Especial, criado pela Lei nº 7.525/86, derrogada pela Lei nº 9.478/97, no Programa de Enfrentamento à Pobreza para a Terceira Idade (pagamento de meio salário mínimo, a título de complementação de renda do idoso carente).

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