Prefeitura Municipal de Quissamã/RJ - Utilização de recursos provenientes do fundo especial

Brasil Tribunal de Contas da União

No. 83 (2000)
Revista do TCU

Acórdãos e decisões do TCU

Prefeitura Municipal de Quissamã/RJ - Utilização de recursos provenientes do fundo especial

Published 2000-01-01

Brasil Tribunal de Contas da União

Brasil Tribunal de Contas da União
Tribunal de Contas da União

How to Cite

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, Brasil. Prefeitura Municipal de Quissamã/RJ - Utilização de recursos provenientes do fundo especial. TCU Journal, Brasília, n. 83, p. p. 206–210, 2000. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/1078. Acesso em: 30 jul. 2025.

Download Citation

Os textos aprovados são publicados sem alteração de conteúdo. Os conceitos e opiniões emitidas em trabalhos doutrinários assinados são de inteira responsabilidade de seus autores. Os artigos publicados poderão ser divulgados em outros canais, desde que citada a Revista do TCU, ano, número e data de publicação como primeiro veiculador do trabalho.

Direitos de uso

Desde outubro de 2021, o conteúdo da RTCU está licenciado com a Licença Creative Commons BY-NC-SA.
Isso quer dizer que é permitido compartilhar, copiar e redistribuir o material em qualquer suporte ou formato, desde que citados o autor do artigo e a fonte (Revista do TCU, número da edição e página).
O licenciante não pode revogar estes direitos desde que você respeite os termos da licença.

<https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0/deed.pt_BR >. Para mais informações, acesse o site indicado.

Abstract

Consulta formulada pelo Prefeito de Quissamã/RJ a respeito da possibilidade de utilização de recursos provenientes do Fundo Especial, criado pela Lei nº 7.525/86, derrogada pela Lei nº 9.478/97, no Programa de Enfrentamento à Pobreza para a Terceira Idade (pagamento de meio salário mínimo, a título de complementação de renda do idoso carente).

PDF (Português (Brasil))