Ir para o menu de navegação principal Ir para o conteúdo principal Ir para o rodapé

DNER - Cobrança de pedágio em pista simples

Resumo

Pedido de Reexame interposto contra decisão proferida pelo Plenário, no tocante ao entendimento firmado no sentido da legalidade da cobrança de pedágio em pista simples, tendo em vista a Portaria/MT nº 460/94.
PDF