DNER - Cobrança de pedágio em pista simples

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Resumo

Pedido de Reexame interposto contra decisão proferida pelo Plenário, no tocante ao entendimento firmado no sentido da legalidade da cobrança de pedágio em pista simples, tendo em vista a Portaria/MT nº 460/94.
Publicado
2000-01-01
Edição
n. 83 (2000): Revista do TCU
Seção
Acórdãos e decisões do TCU

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