DNER - Cobrança de pedágio em pista simples

Brasil Tribunal de Contas da União

No. 83 (2000)
Revista do TCU

Acórdãos e decisões do TCU

DNER - Cobrança de pedágio em pista simples

Published 2000-01-01

Brasil Tribunal de Contas da União

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Tribunal de Contas da União

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, Brasil. DNER - Cobrança de pedágio em pista simples. TCU Journal, Brasília, n. 83, p. p. 211–217, 2000. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/1079. Acesso em: 8 jul. 2026.

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Ao submeter trabalho à Revista, o autor declara estar ciente dos termos da licença adotada pelo periódico e concordar com eles.

Abstract

Pedido de Reexame interposto contra decisão proferida pelo Plenário, no tocante ao entendimento firmado no sentido da legalidade da cobrança de pedágio em pista simples, tendo em vista a Portaria/MT nº 460/94.

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