CHESF - Inspeção. Atos de gestão relativos a contas ordinárias já julgadas. Supremacia do princípio da segurança jurídica

  • Brasil Tribunal de Contas da União Tribunal de Contas da União
Publicado
1999-07-01
Edição
n. 81 (1999): Revista do TCU
Seção
Acórdãos e decisões do TCU

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