TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, Brasil. CHESF - Inspeção. Atos de gestão relativos a contas ordinárias já julgadas. Supremacia do princípio da segurança jurídica. Revista do TCU, Brasília, n. 81, p. p. 59–74, 1999. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/1125. Acesso em: 23 jun. 2025.
