n. 81 (1999) Revista do TCU Acórdãos e decisões do TCU CHESF - Inspeção. Atos de gestão relativos a contas ordinárias já julgadas. Supremacia do princípio da segurança jurídica Publicado 07/01/1999 Brasil Tribunal de Contas da União Instituição/Afiliação Brasil Tribunal de Contas da União Tribunal de Contas da União PDF