CHESF - Inspeção. Atos de gestão relativos a contas ordinárias já julgadas. Supremacia do princípio da segurança jurídica

Brasil Tribunal de Contas da União

No. 81 (1999)
Revista do TCU

Acórdãos e decisões do TCU

CHESF - Inspeção. Atos de gestão relativos a contas ordinárias já julgadas. Supremacia do princípio da segurança jurídica

Published 1999-07-01

Brasil Tribunal de Contas da União

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Tribunal de Contas da União

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, Brasil. CHESF - Inspeção. Atos de gestão relativos a contas ordinárias já julgadas. Supremacia do princípio da segurança jurídica. TCU Journal, Brasília, n. 81, p. p. 59–74, 1999. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/1125. Acesso em: 11 may. 2026.

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