STJ - Acumulação ilegal de cargos por servidor

  • Brasil Tribunal de Contas da União Tribunal de Contas da União

Resumo

Pedido de Reexame interposto contra Decisão que considerou ilegal a admissão do interessado no Superior Tribunal de Justiça e determinou o ressarcimento das importâncias indevidamente recebidas
Publicado
1999-07-01
Edição
n. 81 (1999): Revista do TCU
Seção
Acórdãos e decisões do TCU

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