STJ - Acumulação ilegal de cargos por servidor

Brasil Tribunal de Contas da União

No. 81 (1999)
Revista do TCU

Acórdãos e decisões do TCU

STJ - Acumulação ilegal de cargos por servidor

Published 1999-07-01

Brasil Tribunal de Contas da União

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Tribunal de Contas da União

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, Brasil. STJ - Acumulação ilegal de cargos por servidor. TCU Journal, Brasília, n. 81, p. p. 75–81, 1999. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/1126. Acesso em: 8 jul. 2026.

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Abstract

Pedido de Reexame interposto contra Decisão que considerou ilegal a admissão do interessado no Superior Tribunal de Justiça e determinou o ressarcimento das importâncias indevidamente recebidas

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