n. 81 (1999) Revista do TCU Acórdãos e decisões do TCU Câmara dos Deputados - Interpretação do Art. 46 da Lei nº 8112/90, alterado pela Lei nº 9.527/97 Publicado 01-07-1999 Brasil Tribunal de Contas da União Instituição/Afiliação Brasil Tribunal de Contas da União Tribunal de Contas da União PDF Downloads Não há dados estatísticos.