TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, Brasil. Câmara dos Deputados - Interpretação do Art. 46 da Lei nº 8112/90, alterado pela Lei nº 9.527/97. Revista do TCU, Brasília, n. 81, p. p. 82–116, 1999. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/1127. Acesso em: 29 maio. 2025.
