No. 81 (1999) Revista do TCU Acórdãos e decisões do TCU Câmara dos Deputados - Interpretação do Art. 46 da Lei nº 8112/90, alterado pela Lei nº 9.527/97 Published 1999-07-01 Brasil Tribunal de Contas da União Affiliation Brasil Tribunal de Contas da União Tribunal de Contas da União PDF (Português) Downloads Download data is not yet available.