MAER - Atraso no pagamento de conta de energia elétrica: legalidade de multa moratória cobrada por concessionária

Brasil Tribunal de Contas da União

Núm. 81 (1999)
Revista do TCU

Acórdãos e decisões do TCU

MAER - Atraso no pagamento de conta de energia elétrica: legalidade de multa moratória cobrada por concessionária

Publicado 1999-07-01

Brasil Tribunal de Contas da União

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, Brasil. MAER - Atraso no pagamento de conta de energia elétrica: legalidade de multa moratória cobrada por concessionária. Revista do TCU, Brasília, n. 81, p. p. 166–197, 1999. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/1132. Acesso em: 11 may. 2026.

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