5º BEC - Recurso contra Acórdão julgando regularidade de contas

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Resumo

Recurso de Revisão interposto pelo Ministério Público contra Acórdão proferido pela 1ª Câmara deste Tribunal, na Sessão Ordinária de 10.11.92 (Relação nº 41/92, Ata nº 40/92 - DOU de 20.11.92), que julgou regulares as contas do 5º Batalhão de Engenharia de Construção - 5º BEC - referentes a 1991, dando quitação plena aos responsáveis.
Publicado
1999-04-01
Edição
n. 80 (1999): Revista do TCU
Seção
Acórdãos e decisões do TCU

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