Ir al menú de navegación principal Ir al contenido principal Ir al pie de página del sitio

5º BEC - Recurso contra Acórdão julgando regularidade de contas

Resumen

Recurso de Revisão interposto pelo Ministério Público contra Acórdão proferido pela 1ª Câmara deste Tribunal, na Sessão Ordinária de 10.11.92 (Relação nº 41/92, Ata nº 40/92 - DOU de 20.11.92), que julgou regulares as contas do 5º Batalhão de Engenharia de Construção - 5º BEC - referentes a 1991, dando quitação plena aos responsáveis.
PDF (Português (Brasil))