TCU - Proposta de anteprojeto de Lei Orgânica

  • Brasil Tribunal de Contas da União Tribunal de Contas da União

Resumo

Proposta de Anteprojeto de Lei que dá nova redação aos arts. 32 e 35 da Lei nº 8.443/92, de 16 de julho de 1992 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União.
Publicado
1999-01-01
Edição
n. 79 (1999): Revista do TCU
Seção
Acórdãos e decisões do TCU

Os textos aprovados são publicados sem alteração de conteúdo. Os conceitos e opiniões emitidas em trabalhos doutrinários assinados são de inteira responsabilidade de seus autores. Os artigos publicados poderão ser divulgados em outros canais, desde que citada a Revista do TCU, ano, número e data de publicação como primeiro veiculador do trabalho.

Direitos de uso

Desde outubro de 2021, o conteúdo da RTCU está licenciado com a Licença Creative Commons BY-NC-SA. 
Isso quer dizer que é permitido compartilhar, copiar e redistribuir o material em qualquer suporte ou formato, desde que citados o autor do artigo e a fonte (Revista do TCU, número da edição e página).
O licenciante não pode revogar estes direitos desde que você respeite os termos da licença.                                          

<https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0/deed.pt_BR  >. Para mais informações, acesse o site indicado.