Resumo
Consulta formulada pelo Magnífico Reitor da Universidade do Amazonas acerca da aplicação das orientações traçadas na Decisão nº 46/96-TCU-Plenário às hipóteses de recebimento indevido de vantagens individuais relativamente à diferença entre FC e CD, cujos pagamentos foram efetuados entre dez/92 e jun/93.Os textos aprovados são publicados sem alteração de conteúdo. Os conceitos e opiniões emitidas em trabalhos doutrinários assinados são de inteira responsabilidade de seus autores. Os artigos publicados poderão ser divulgados em outros canais, desde que citada a Revista do TCU, ano, número e data de publicação como primeiro veiculador do trabalho.
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