FUA - Recebimento de vantagens individuais relativas à diferença entre função comissionada e cargo de direção

Brasil Tribunal de Contas da União

No. 77 (1998)
Revista do TCU

Acórdãos e decisões do TCU

FUA - Recebimento de vantagens individuais relativas à diferença entre função comissionada e cargo de direção

Published 1998-07-01

Brasil Tribunal de Contas da União

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Tribunal de Contas da União

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, Brasil. FUA - Recebimento de vantagens individuais relativas à diferença entre função comissionada e cargo de direção. TCU Journal, Brasília, n. 77, p. p. 263–267, 1998. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/1263. Acesso em: 13 jul. 2026.

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Abstract

Consulta formulada pelo Magnífico Reitor da Universidade do Amazonas acerca da aplicação das orientações traçadas na Decisão nº 46/96-TCU-Plenário às hipóteses de recebimento indevido de vantagens individuais relativamente à diferença entre FC e CD, cujos pagamentos foram efetuados entre dez/92 e jun/93.

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