FUA - Recebimento de vantagens individuais relativas à diferença entre função comissionada e cargo de direção

Brasil Tribunal de Contas da União

n. 77 (1998)
Revista do TCU

Acórdãos e decisões do TCU

FUA - Recebimento de vantagens individuais relativas à diferença entre função comissionada e cargo de direção

Publicado 07/01/1998

Brasil Tribunal de Contas da União

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Resumo

Consulta formulada pelo Magnífico Reitor da Universidade do Amazonas acerca da aplicação das orientações traçadas na Decisão nº 46/96-TCU-Plenário às hipóteses de recebimento indevido de vantagens individuais relativamente à diferença entre FC e CD, cujos pagamentos foram efetuados entre dez/92 e jun/93.

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