n. 76 (1998) Revista do TCU Acórdãos e decisões do TCU ECT - Descumprimento de cláusula constante de contrato de franquia - Recurso de Reconsideração Publicado 04/01/1998 Brasil Tribunal de Contas da União Instituição/Afiliação Brasil Tribunal de Contas da União Tribunal de Contas da União PDF Biografia do Autor Brasil Tribunal de Contas da União Ministro do Tribunal de Contas da União