ECT - Descumprimento de cláusula constante de contrato de franquia - Recurso de Reconsideração

Brasil Tribunal de Contas da União

Núm. 76 (1998)
Revista do TCU

Acórdãos e decisões do TCU

ECT - Descumprimento de cláusula constante de contrato de franquia - Recurso de Reconsideração

Publicado 1998-04-01

Brasil Tribunal de Contas da União

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, Brasil. ECT - Descumprimento de cláusula constante de contrato de franquia - Recurso de Reconsideração. Revista do TCU, Brasília, n. 76, p. p. 74–98, 1998. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/1274. Acesso em: 11 mar. 2026.

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