ECT - Descumprimento de cláusula constante de contrato de franquia - Recurso de Reconsideração

  • Brasil Tribunal de Contas da União Tribunal de Contas da União

Biografia do Autor

Brasil Tribunal de Contas da União, Tribunal de Contas da União
Ministro do Tribunal de Contas da União
Publicado
1998-04-01
Edição
n. 76 (1998): Revista do TCU
Seção
Acórdãos e decisões do TCU

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