No. 76 (1998) Revista do TCU Acórdãos e decisões do TCU ECT - Descumprimento de cláusula constante de contrato de franquia - Recurso de Reconsideração Published 1998-04-01 Brasil Tribunal de Contas da União Affiliation Brasil Tribunal de Contas da União Tribunal de Contas da União PDF (Português (Brasil)) Author Biography Brasil Tribunal de Contas da União Ministro do Tribunal de Contas da União