TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, Brasil. Decisão Normativa TCU nº 019, de 24 de junho de 1998. Revista do TCU, Brasília, n. 76, p. p. 266–267, 1998. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/1289. Acesso em: 18 maio. 2025.
