Instrução normativa nº 36/2000-TCU

Brasil Tribunal de Contas da União

n. 85 (2000)
Revista do TCU

Atos normativos

Instrução normativa nº 36/2000-TCU

Publicado 01-07-2000

Brasil Tribunal de Contas da União

Brasil Tribunal de Contas da União
Tribunal de Contas da União

Como Citar

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, Brasil. Instrução normativa nº 36/2000-TCU. Revista do TCU, Brasília, n. 85, p. p. 251–254, 2000. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/973. Acesso em: 30 maio. 2025.

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Resumo

Dispõe sobre os procedimentos para a fiscalização do cumprimento do disposto no art. 212 da Constituição Federal, no art. 60 do Ato das Disposiçoes Constitucionais Transitórias - ADCT e nas Leis nºs 9394/96 e 9424/96 no âmbito federal

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