Instrução normativa nº 36/2000-TCU

Brasil Tribunal de Contas da União

No. 85 (2000)
Revista do TCU

Atos normativos

Instrução normativa nº 36/2000-TCU

Published 2000-07-01

Brasil Tribunal de Contas da União

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Tribunal de Contas da União

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, Brasil. Instrução normativa nº 36/2000-TCU. TCU Journal, Brasília, n. 85, p. p. 251–254, 2000. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/973. Acesso em: 20 may. 2026.

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Abstract

Dispõe sobre os procedimentos para a fiscalização do cumprimento do disposto no art. 212 da Constituição Federal, no art. 60 do Ato das Disposiçoes Constitucionais Transitórias - ADCT e nas Leis nºs 9394/96 e 9424/96 no âmbito federal

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