No. 82 (1999) Revista do TCU Atos normativos Instrução normativa nº 30/99-TCU Published 1999-10-01 Brasil Tribunal de Contas da União Affiliation Brasil Tribunal de Contas da União Tribunal de Contas da União Abstract Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 12/96, e dá outras providências. PDF (Português (Brasil))