TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, Brasil. MMA - Possibilidade de introdução de modificações em contrato administrativo já pactuado. Revista do TCU, Brasília, n. 74, p. p. 157–188, 1977. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/1022. Acesso em: 16 may. 2025.
