TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, Brasil. Procuradoria da União/ES - Aplicação do Art. 54 da Lei n 9784/99 nos processos de aposentadoria. Revista do TCU, Brasília, n. 86, p. p. 227–246, 2000. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/942. Acesso em: 18 maio. 2025.